segunda-feira, 21 de abril de 2008
domingo, 20 de abril de 2008
Alteração do Código da Estrada ainda em 2008
Nos próximos 6 meses, o Governo irá proceder à alteração do Código da Estrada.
As mudanças têm por finalidade central tornar mais célere o processo de contra-ordenações rodoviárias, aproveitando-se para rectificar alguns institutos previstos naquele diploma.
Assim, são sobretudo 6 as principais novidades:
1) Reformulação do regime da cassação do título de condução;
2) Alargamento do número de pessoas com competência para decidir;
3) Criação do processo virtual, ou seja, permitir a prática de actos em suporte digital;
4) Realização de inquirições por videoconferência;
5) Documentação da prova produzida em suporte audiovisual e sua integração no processo, considerando desnecessária a sua transcrição para efeitos de impugnação judicial;
6) Alteração do regime de garantia de cumprimento, permitindo o depósito de caução posterior à data da prática da infracção.
Para mais informações ver Lei n.º 17/2008 de 17/04, publicada no Diário da República nº 76 Série I de 2008-04-17.
As mudanças têm por finalidade central tornar mais célere o processo de contra-ordenações rodoviárias, aproveitando-se para rectificar alguns institutos previstos naquele diploma.
Assim, são sobretudo 6 as principais novidades:
1) Reformulação do regime da cassação do título de condução;
2) Alargamento do número de pessoas com competência para decidir;
3) Criação do processo virtual, ou seja, permitir a prática de actos em suporte digital;
4) Realização de inquirições por videoconferência;
5) Documentação da prova produzida em suporte audiovisual e sua integração no processo, considerando desnecessária a sua transcrição para efeitos de impugnação judicial;
6) Alteração do regime de garantia de cumprimento, permitindo o depósito de caução posterior à data da prática da infracção.
Para mais informações ver Lei n.º 17/2008 de 17/04, publicada no Diário da República nº 76 Série I de 2008-04-17.
domingo, 13 de abril de 2008
Polícia Municipal
Polícia Municipal
Forum dedicado às Polícias Municipais em Portugal.
http://policia-municipal.forum-livre.com/
sexta-feira, 25 de janeiro de 2008
quarta-feira, 23 de maio de 2007
Encontro de PMS!
Encontro de Policias Municipais será no dia 1 de Junho de 2007 em Guimarães!
Se souberem algo mais sobre este encontro comentem....
Abraço
Se souberem algo mais sobre este encontro comentem....
Abraço
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